setembro 7, 2017

LEGISLAÇÃO

A legislação brasileira estabelece a obrigatoriedade para as empresas com mais de 100 funcionários a preencherem uma parcela dos cargos com pessoas com deficiência. Confira as proporções:

Além disso, os órgãos de administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão oferecer atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Elas devem também ter atendimento especializado para pessoas surdas ou cegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento.

Decreto no 5296 de 2 de Dezembro de 2004

DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

Art. 5o  Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

  • 1oConsidera-se, para os efeitos deste Decreto:

I – pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

  1. a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
  2. b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (db) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
  3. c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
  4. d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
  5. comunicação;
  6. cuidado pessoal;
  7. habilidades sociais;
  8. utilização dos recursos da comunidade;
  9. saúde e segurança;
  10. habilidades acadêmicas;
  11. lazer;
  12. trabalho.